NÃO DEIXE QUE O GOVERNO DOS EUA HACKEIE NOSSOS COMPUTADORES – PARE AS MUDANÇAS À LEI 41

O que é a Lei 41 e como ela afeta você que vive fora dos EUA?

A Lei 41 autoriza os juízes magistrados federais a emitir mandados policiais de buscas e apreensão. Mas contém uma limitação importante: exige que o governo obtenha um mandado de um juiz na jurisdição onde eles querem realizar a busca, exceto em algumas circunstâncias limitadas. As alterações à Lei 41 acabaria com esta restrição, permitindo que o governo aplique mandados em uma jurisdição para conduzir pesquisas remotas em computadores localizados em outras jurisdições. As alteração seriam aplicadas:

1. Quando alguém usa "meios tecnológicos" para ocultar a localização de seu computador; ou
2. Na investigação de botnets, onde os computadores danificados estão localizados em 5 ou mais distritos.

Cinquenta organizações - incluindo grupos de interesse público, fornecedores de ferramentas de privacidade e empresas de Internet - se uniram para falar contra as alterações da Lei 41. O vpnMentor em coordenação com o noglobalwarrants.org está liderando os esforços globais de revogar as alterações propostas para a Lei 41. Enquanto a noglobalwarrants.org está focada nos cidadãos norte-americanos, encorajando-os a entrar em contato com seus representantes do congresso, há uma grande necessidade de explicar a importante da consciência global sobre essa lei, uma vez que o governo dos EUA também será capaz de hackear os usuários globais que usam um navegador VPN ou Tor. É por isso que traduzimos o "apelo à ação" original em 26 idiomas e estamos fazendo todos os esforços para compartilhá-lo globalmente.

O que há de tão errado com as mudanças na Lei 41?

As mudanças da lei poderiam aumentar drasticamente a frequência com que os agentes da lei hackeiam computadores. Isso porque as mudanças autorizariam quase qualquer magistrado federal no país a emitir dos mandados. A aplicação da lei pode comprar fórum, encontrando o magistrado mais voltado para acusação ou tecnicamente pouco sofisticado nos Estados Unidos para assinar esses mandados perigosos.
Com essas mudanças na lei, os juízes em quase todos os distritos dos EUA poderiam autorizar a aplicação da lei para procurar remotamente ou invadir os computadores de pessoas nos casos em que sua tecnologia de proteção de privacidade obscurece a localização de seu computador. Isso significa que aqueles mais preocupados com a privacidade são susceptíveis de serem desproporcionalmente afetados por esta mudança de regra.
Em muitos casos, os juízes magistrados provavelmente assinariam sem saber mandados para computadores localizados em todo o mundo, não apenas nos Estados Unidos, independentemente das proteções legais de outros países.
As mudanças na lei também convidam a aplicação da lei para aplicark um único mandado de busca remotamente para milhares de computadores—violando as proteções da Quarta Emenda da Constituição dos EUA e do direito internacional dos direitos humanos.

Hackear — furtivamente invadir computadores, copiar dados, excluir dados ou executar código — pode ter consequências graves para os usuários e seus dispositivos. Um agente do governo poderia realmente causar mais danos aos computadores de usuários inocentes durante uma investigação botnet do que a própria botnet. Se o Congresso der este passo extremo de autorizar o hackeamento do governo, isso deve ter limitações estritas sobre quando tal ação é permitida e fortes proteções para os usuários em concordância com a Constituição EUA e do Direito Internacional.

Se o Congresso dos EUA não agir, esta nova atualização da lei simplesmente entrará em vigor em 1º de dezembro de 2016. É por isso que temos de falar e repudiar esta mudança da lei. Compartilhe este artigo em redes sociais e em seu blog. Compartilhe no Facebook! ou Tweet

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